Lei Ordinária nº 1.418, de 09 de novembro de 2005 (Projeto de Lei Executivo nº 2389 de 2026)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
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Subseção
Artigo
12
Parágrafo
6
Inciso
Alínea
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