Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 2392 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jur. n°010-2026 | Parecer Jurídico | 23/02/2026 | Secretaria Juridica | parecer_10-2026_-_undime.pdf |
| Parecer n.º 084/2026-CPG | Parecer de Comissão | 07/04/2026 | Comissão de Políticas Gerais | parecer_084-_cpg_-_proc_006-2026_-_pl__2.392-2026_-_undime-mt_-_concluido.pdf |