Parecer Jurídico - Parecer Jur. n°010-2026 de 23/02/2026 por Secretaria Juridica (Projeto de Lei Executivo nº 2392 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. n°010-2026
Data
23/02/2026
Autor
Secretaria Juridica
Ementa
Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, verifica-se que o Projeto de Lei, pode ser aprimorado mediante a inclusão do que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nesse sentido, sugere-se a observação dos requisitos obrigatórios previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, para (a) realização de estimativa de impacto orçamentário-financeiro; (b) demonstração de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e as metas fiscais da LDO.
Nesse sentido, sugere-se a observação dos requisitos obrigatórios previstos no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, para (a) realização de estimativa de impacto orçamentário-financeiro; (b) demonstração de compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e as metas fiscais da LDO.
Indexação
Texto Integral