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Parecer Jurídico n° 028-2026
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Parecer Jurídico
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19/03/2026
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Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica
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parecer_028_prioridade_atendimento.pdf
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Parecer n.º 075/2026
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Parecer de Comissão
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06/04/2026
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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parecer_075-_cljrf__-_proc_021-2026_-_pl__009-2026_-dispoe_s_diretrizes_atendimento_prioritario_aos_advogados_no_exerc_prof_-_concluido.pdf
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Parecer n.º 079/2026-CFAEO
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Parecer de Comissão
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06/04/2026
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Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
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parecer_079-_cfaeo_-_proc_021-2026_-_pl__009-2026_-dispoe_s_diretrizes_atendimento_prioritario_aos_advogados_no_exerc_prof_-_concluido.pdf
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Parecer n.º 083/2026-CPG
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Parecer de Comissão
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07/04/2026
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Comissão de Políticas Gerais
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parecer_083-_cpg__-_proc_021-2026_-_pl__009-2026_-dispoe_s_diretrizes_atendimento_prioritario_aos_advogados_no_exerc_prof_-_concluido.pdf
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PARECER JURÍDICO N° 077/2026
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Parecer Jurídico
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13/05/2026
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Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica
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parecer_077_veto_05_projeto_de_lei_009.pdf
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