Indicação nº 61 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
61
Data de Apresentação
02/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
A vereadora que a esta subscreve, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda e à Secretaria Municipal de Infraestrutura, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de encaminhamento de Projeto de Lei visando alterar a Lei Municipal nº 1.527/2006 (Código Tributário Municipal), a fim de instituir desconto no IPTU para imóveis residenciais localizados em ruas sem pavimentação asfáltica, com vigência a partir do exercício de 2027, concedido automaticamente, independentemente de requerimento do contribuinte, salvo nos casos de divergência cadastral.
Indexação
Observação