Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 029-2026 | Parecer Jurídico | 19/03/2026 | Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica | parecer_029_transparencia_emendas_parlamentares.pdf |
| Parecer n.º 076/2026 | Parecer de Comissão | 06/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_076-_cljrf__-_proc_025-2026_-_pl__011-2026_-_reafirma_os_principios_da_transparencia__de_recursos_publicos._-_concluido.pdf |
| Parecer n.º 080/2026-CFAEO | Parecer de Comissão | 06/04/2026 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária | parecer_080-_cfaeo_-_proc_025-2026_-_pl__011-2026_-_reafirma_os_principios_da_transparencia__de_recursos_publicos._-_concluido.pdf |