Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 037/2026 | Parecer Jurídico | 08/04/2026 | Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica | parecer_037_malha_viaraia_revogacao.pdf |
| PARECER N° 095/2026-CFAEO | Parecer de Comissão | 16/04/2026 | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | parecer_095_-_cfaeo_-_proc_32-2026_-_pl__015-2026_-__revoga_in_t.pdf |
| PARECER N° 090/2026-CLJRF | Parecer de Comissão | 16/04/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_090-_cljrf__-_proc_32-2026_-_pl__015-2026_-__revoga_in_t.pdf |