Tramitações (Emenda nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 27/04/2026 | Secretaria Jurídica - Sec Ju | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 27/04/2026 | Secretaria Jurídica - Sec Ju | Secretaria Jurídica - Sec Ju | Parecer Jurídico Favorável |