Tramitações (Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 29/04/2026 | Secretaria Jurídica - Sec Ju | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça E Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 29/04/2026 | Secretaria Jurídica - Sec Ju | Secretaria Jurídica - Sec Ju | Parecer Jurídico Favorável |
| 29/04/2026 | Secretaria Parlamentar - SEPAR | Secretaria Jurídica - Sec Ju | Análise Preliminar |
| 28/04/2026 | Arquivo/Procoloco - Arq | Secretaria Parlamentar - SEPAR | ENCAMINHAMENTO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA SCO N° 014/2012 |