Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer 072-2026 - Projetos de decretos 02 à 14-20 | Parecer Jurídico | 04/05/2026 | Lilyan M. da S. Nascimento OAB/MT 33.646 | parecer_072-2026_-_projetos_de_decretos_02_a_14-2026.pdf |
| Parecer n.º 153/2026-CLJRF | Parecer de Comissão | 07/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_153-_cljrf__-_projetos_de_decretos_02_a_14-2026.pdf |
| Parecer n.º 161/2026-CFAEO | Parecer de Comissão | 07/05/2026 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária | parecer_161-_cfaeo__-_projetos_de_decretos_02_a_14-2026.pdf |