Documentos Acessórios (Veto nº 7 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer 178- CLJRF - Proc 41-2026 - Veto Total 0 | Parecer de Comissão | 28/05/2026 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_178-_cljrf__-_proc_41-2026_-__veto_total_07-2026_ao_pl.pdf |
| Parecer Jurídico nº 090 - ao PL 020 | Parecer Jurídico | 01/06/2026 | Sandra C. Mello OAB/MT 19.680 | parecer_juridico_no_090_-_ao_pl_020.pdf |