Requerimento nº 63 de 2026

REQUER, com fundamento nos termos regimentais e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Senhor Francisco Ailton dos Santos, para que determine aos setores competentes o encaminhamento das seguintes informações e documentos referentes à obra da Câmara Municipal de Alta Floresta: 1. Cópia integral do Processo Punitivo n° 001/2026, incluindo todos os documentos, notificações, pareceres, manifestações e decisões eventualmente já proferidas; 2. Informações acerca do valor inicial contratado para execução da obra, acompanhado de cópia do contrato originário; 3. Relação completa de todos os termos aditivos celebrados até a presente data, contendo objeto, justificativa, prazos e respectivos valores acrescidos ou suprimidos; 4. Relação detalhada de todos os pagamentos efetuados referentes à obra, contendo datas, valores pagos, medições realizadas, liquidações e comprovantes correspondentes.