Requerimento nº 69 de 2026

REQUEREM, nos termos regimentais e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Governo, Secretaria Municipal de Fazenda, Departamento de Licitações, Departamento de Engenharia, Fiscalização Contratual e demais setores competentes, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral dos documentos e informações abaixo relacionados referentes ao Contrato Administrativo celebrado para implantação da Usina Fotovoltaica Municipal, decorrente da adesão à Ata de Registro de Preços do Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas – CONISA. REQUER-SE: 1. Cópia integral de todos os protocolos, requerimentos, consultas, solicitações, processos administrativos e expedientes encaminhados à Energisa Mato Grosso relacionados ao empreendimento fotovoltaico. 2. Cópia integral de todas as respostas, pareceres, manifestações, despachos.