Indicação nº 277 de 2023

O Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, consoante o benefício de isenção tributária ao aposentado, pensionista, ou idoso com mais de 65 anos estabelecido pelo Código Tributário Municipal (CTM), INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, com cópia à Secretaria Municipal de Fazenda e a Direção de Arrecadação, após apreciação e aquiescência do soberano Plenário, a necessidade de estabelecer e regulamentar como documento comprobatório ao deferimento da concessão de isenção, o DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO DE BENEFÍCIO (DCB), expedido pelas instituições financeiras pagadoras de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – conforme modelo anexo, segundo prescreve o § 2º do artigo 52 do CTM.