Indicação nº 278 de 2023

O Vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICA ao Prefeito Municipal Valdemar Gamba, após apreciação e aquiescência do soberano Plenário, a necessidade de averiguação e aplicação dos explícitos termos da Lei Municipal nº 2.786/2023, que “dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral no âmbito dos poderes do município de Alta Floresta”, em relação ao caso de que trata da publicação da matéria anexa, intitulada “Servidoras da limpeza são difamadas e humilhadas por líder de equipe”, consoante o que preceitua o artigo 7º da sobredita e inclusa Lei.