Indicação nº 290 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
290
Data de Apresentação
04/07/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O vereador que a esta subscreve, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 157, combinado com o § 1º do artigo 158, do Regimento Interno, INDICAM ao Prefeito Municipal de Alta Floresta, Sr. Valdemar Gamba, após apreciação e concordância do Soberano Plenário, a necessidade de conferir nova redação ao respectivo disposto da Lei 1.527/2006 e alterações pertinentes que dispõe sobre o Código Tributário, quanto a isenção do pagamento de Alvará de funcionamento pelos Micro Empreendedores Individuais – MEI, consoante o que dispõe a Lei Complementar 147/2014 e a Resolução CGSIM n. 59/2020.
Indexação
Observação