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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Legislações
(Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2023)
Total de Legislações:
3
norma
Disposição
Lei Ordinária nº 2.095, de 01 de julho de 2013
Lei Ordinária nº 2.078, de 09 de maio de 2013
Lei Ordinária nº 2.200, de 14 de julho de 2014
