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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei do Legislativo nº 28 de 2023)

Total de Legislações: 3
norma Disposição
Lei Ordinária nº 1.516, de 13 de dezembro de 2006  
Lei Ordinária nº 1.550, de 26 de abril de 2007  
Lei Ordinária nº 1.634, de 25 de março de 2008