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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Veto nº 9 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Veto

Ano

2023

Número

9

Data de Apresentação

26/09/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Matéria Principal

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar-lhe que, no exercício da prerrogativa prevista no §1º, do art. 45 c/c artigo 59, § 1º, inciso IV, ambos da Lei Orgânica do Município, decidi opor veto total ao Projeto de Lei nº 047/2023, de iniciativa do Legislativo, que “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES, POR MEIO DE SÍTIO ELETRÔNICO, RECEBIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA”.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI