Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Secretária Jurídica | Parecer Jurídico | 27/03/2024 | Secretária Jurídica | parecer_juridico_-_projeto_de_lei_no_013_-_2024_-_denominacao_dirceu_sergio_kynast.pdf |