Requerimento nº 36 de 2024

REQUER, nos termos regimentais e Lei Orgânica Municipal, após ser consultado o Douto e Soberano Plenário, que seja oficiado o Prefeito Municipal, Senhor Valdemar Gamba, para que através do órgão competente determine e com a maior brevidade possível, em até quinze dias, o envio de informações sobre todas as denúncias relacionadas a condutas imorais, incompetência, negligência, humilhação, constrangimento, agressão a qualquer aluno da rede municipal de educação e violações graves das regras escolares por parte dos profissionais da educação. Solicitamos especificamente que sejam apresentadas todas as denúncias recebidas pela Secretaria de Educação ou escolas municipais e quais ações foram tomadas em relação às condutas mencionadas, para apreciação, importando crime contra a Administração Pública o não atendimento sem justificação adequada ou a prestação de informações falsas.