Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026 - Anexada: Requerimento nº 17 de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
20/02/2026
Data Desanexação