Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico n° 011-2026 | Parecer Jurídico | 23/02/2026 | Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica | parecer_011_2026_mulher_destaque.pdf |
| parecer 018-2026-CLJRF | Parecer de Comissão | 23/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_018-_cljrf__-_proc_013-2026_-_pdl__001-2026_-_ver._-_pre_mul_dest_edicao_2026.pdf |
| parecer 019-2026-CFAEO | Parecer de Comissão | 23/02/2026 | Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria | parecer_019-_cfaeo_-_proc_013-2026_-_pdl__001-2026_-_ver._-_pre_mul_dest_edicao_2026.pdf |