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Anexada
Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Autoria: TUTI - Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2026
(Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2026)
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TUTI
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Sim
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