Parecer Jurídico - parecer projeto de lei n° 2307_2024_REFIS de 07/05/2024 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2307 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer projeto de lei n° 2307_2024_REFIS
Data
07/05/2024
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral