Documentos Acessórios (Projeto de Lei Executivo nº 2307 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| parecer projeto de lei n° 2307_2024_REFIS | Parecer Jurídico | 07/05/2024 | Secretaria Jurídica | parecer_projeto_de_lei_n_2307_2024_refis.pdf |
| Parecer 113- CLJRF - Proc 69-2024 | Parecer de Comissão | 07/05/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_113-_cljrf__-_proc__69-2024_-_pl__2.307-2024_-_refis.pdf |
| Parecer 114- CFAEO | Parecer de Comissão | 07/05/2024 | COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. | parecer_114-_cfaeo__-_proc__69-2024_-_pl__2.307-2024_-_refis.pdf |