Parecer Jurídico - Parecer 047-2026 GabJur de 24/04/2026 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2406 de 2026)

Diante do exposto e das justificativas apresentadas pelo autor da propositura, esta Secretaria Jurídica manifesta-se pela viabilidade jurídica parcial do Projeto de Lei n° 2.406/2026.
Nesse sentido, diante dos apontamentos realizados, é necessário a adequação do Projeto de Lei, especialmente para:

a) Incluir cláusulas essenciais de controle, fiscalização e reversão;
b) Aperfeiçoamento de previsão de prorrogação do prazo;