Parecer Jurídico - Parecer 049-2026 GabJur de 27/04/2026 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2404 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 049-2026 GabJur
Data
27/04/2026
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
Assim, opina-se pela regular tramitação e aprovação do Projeto de Lei, ressalvadas as recomendações quanto à formalização do contrato administrativo.
Indexação
Texto Integral