Parecer de Comissão - Parecer 114- CFAEO de 07/05/2024 por COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (Projeto de Lei Executivo nº 2307 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer 114- CFAEO
Data
07/05/2024
Autor
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
Ementa
Trata-se de Projeto de Lei nº 2.307/2024, autoria: Executivo Municipal, em regime de tramitação URGÊNCIA ESPECIAL, que “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO EM PROCEDER A DISPENSA PARCIAL DOS ENCARGOS DEVIDOS RELATIVOS À MULTA DE MORA, AOS JUROS DE MORA, DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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