Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 032/2026 de 19/03/2026 por Sandra C. Mello OAB/MT 19.680 (Projeto de Lei do Legislativo nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 032/2026
Data
19/03/2026
Autor
Sandra C. Mello OAB/MT 19.680
Ementa
Indexação
Texto Integral