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Parecer Jur. n°123-2025
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Parecer Jurídico
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07/10/2025
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Secretaria Juridica
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parecer_123_zoonozes.pdf
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OF. Nº 044/2025
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Ofício Legislativo
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24/10/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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ofcom044-cljrf_-_ao_presidente_solic_prorrog_prazo_para_exarar_parecer_ao_pl_058-2025.pdf
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Parecer 317- CLJRF
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Parecer de Comissão
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03/11/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
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parecer_317-_cljrf__-_proc_131-2025_-_pl__058-2025_-_criacao_do_centro_de_zoonoses_-_concluido.pdf
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PARECER N° 342/2025-CFAEO
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Parecer de Comissão
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12/11/2025
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COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
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parecer_342-_cfaeo_-_proc_131-2025_-_pl__058-2025_-_criacao_do_c.pdf
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OF. N. 055/2025-COM.
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Ofício
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27/11/2025
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COMISSÃO DE POLITICAS GERAIS
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ofcom055-cpg_-_ao_presidente_solic_prorrog_prazo_para_exarar_par.pdf
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PARECER N° 351/2025-CPG
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Parecer de Comissão
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03/12/2025
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COMISSÃO DE POLITICAS GERAIS
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parecer_351-cpg_-_proc_131-2025_-_pl__058-2025_-_criacao_do_cent.pdf
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Parecer Jurídico nº 032/2026
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Parecer Jurídico
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19/03/2026
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Sandra C. Mello OAB/MT 19.680
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parecer_32_2026_zoonoses.pdf
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Parecer Retificador ao Parecer Jurídico nº 032-202
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Parecer Jurídico
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31/03/2026
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Sandra C. Mello OAB/MT 19.680
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parecer_retificador_ao_parecer_032-2026.pdf
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PARECER N° 068/2026-CLJRF
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Parecer de Comissão
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31/03/2026
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COMISSÃO DE POLITICAS GERAIS
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parecer_068-_cljrf-_proc_-131-2025_-_veto_002-2026_-_total_-_pl.pdf
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