Parecer Jurídico - PARECER_064 de 28/04/2026 por KATHIANE C BORGES (Projeto de Lei Executivo nº 2412 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER_064
Data
28/04/2026
Autor
KATHIANE C BORGES
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CUSTEAR DESPESAS COM PASSAGENS E/OU CONCEDER AJUDA DE CUSTO A PESSOAS HOMENAGEADAS NAS COMEMORAÇÕES DOS 50 ANOS DE FUNDAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Diante do exposto, esta Secretaria Jurídica opina pela constitucionalidade formal e material, bem como pela legalidade do Projeto de Lei n.º 2412/2026, não se verificando, em análise jurídica preliminar, vícios insanáveis que obstaculizem sua regular tramitação nesta Casa Legislativa, observadas as seguintes recomendações...
Registra-se que, a proposição será apreciada em sessão extraordinária, o quórum exigido para sua deliberação observará o disposto no art. 176, alínea ‘h’, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT, não em razão da natureza da matéria, mas em decorrência do rito excepcional de convocação.
Registra-se que, a proposição será apreciada em sessão extraordinária, o quórum exigido para sua deliberação observará o disposto no art. 176, alínea ‘h’, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Alta Floresta/MT, não em razão da natureza da matéria, mas em decorrência do rito excepcional de convocação.
Texto Integral