Parecer Jurídico - Parecer 065-2026 GabJur de 29/04/2026 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 065-2026 GabJur
Data
29/04/2026
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
Diante do exposto, opina-se pela aprovação do Projeto de Lei n. 025/2026, por não apresentar vícios de natureza constitucional, legal ou regimental.
Ressalta-se que o presente parecer possui natureza técnico-opinativa, não tendo caráter vinculante, não impedindo a tramitação da matéria e tampouco refletindo, necessariamente, o entendimento das Comissões Permanentes ou dos demais membros do Poder Legislativo.
Ressalta-se que o presente parecer possui natureza técnico-opinativa, não tendo caráter vinculante, não impedindo a tramitação da matéria e tampouco refletindo, necessariamente, o entendimento das Comissões Permanentes ou dos demais membros do Poder Legislativo.
Indexação
Texto Integral