Parecer Jurídico - Parecer jurídico 054-2026 ao Veto 004-2026 de 15/04/2026 por Sandra C. Mello OAB/MT 19.680 (Projeto de Lei do Legislativo nº 73 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico 054-2026 ao Veto 004-2026
Data
15/04/2026
Autor
Sandra C. Mello OAB/MT 19.680
Ementa
Indexação
Texto Integral