Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO AO PDL de 08/05/2024 por OSLEN DIAS DOS SANTOS "TUTI" (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO AO PDL
Data
08/05/2024
Autor
OSLEN DIAS DOS SANTOS "TUTI"
Ementa
Indexação
Texto Integral