Parecer de Comissão - Parecer n.º 129/2026-CLJRF de 30/04/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei do Legislativo nº 25 de 2026)

Trata-se do Projeto de Lei nº 025/2026, de autoria: vereadores Francisco Ramos da Silva (Chicão Motocross), Silvino Carlos Pires Pereira (Dida Pires), Francisco Ailton dos Santos, Reginaldo Luiz da Silva (Naldo da Pista), Oslen Dias dos Santos (Tuti) , em regime urgência especial, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR DIRETRIZES PARA RECEBIMENTO, BENEFICIAMENTO E UTILIZAÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL CLASSE A NA RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS RURAIS NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.