Parecer Jurídico - PARECER JUR. PL 022/2024 de 10/05/2024 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JUR. PL 022/2024
Data
10/05/2024
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
“GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ALTA FLORESTA.”
Indexação