Parecer Jurídico - Parecer jurídico - 020 - PL - 2.413 de 29/04/2026 por Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2413 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer jurídico - 020 - PL - 2.413
Data
29/04/2026
Autor
Kathiane C. Borges - Secretaria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral