Parecer de Comissão - Parecer n.º 165/2026-CPG de 12/05/2026 por Comissão de Políticas Gerais (Projeto de Lei do Legislativo nº 27 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer n.º 165/2026-CPG
Data
12/05/2026
Autor
Comissão de Políticas Gerais
Ementa
Indexação