Parecer Jurídico - PARECER JUR. VT 005/2024 de 25/07/2024 por Secretária Jurídica (Veto nº 5 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JUR. VT 005/2024
Data
25/07/2024
Autor
Secretária Jurídica
Ementa
VETO TOTAL Nº 005/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 024/2024, que em súmula: “ESTABELECE E REGULAMENTA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE REPELENTES DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA “ALTA FLORESTA SEM DENGUE”.
Indexação
Texto Integral