Documentos Acessórios (Veto nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JUR. VT 005/2024 | Parecer Jurídico | 25/07/2024 | Secretária Jurídica | parecer_veto_05_2024_distribuicao_repelentes.pdf |
| Parecer 172- CLJRF | Parecer de Comissão | 01/08/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_172-_cljrf-_proc_-062-2024_-_veto_005-2024_-_total_-_distribuicao_de_repelentes.pdf |