Parecer Jurídico - PARECER JUR. VT 006/2024 de 25/07/2024 por Secretaria Jurídica (Veto nº 6 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JUR. VT 006/2024
Data
25/07/2024
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
VETO TOTAL Nº 006/2024 AO PROJETO DE LEI Nº 025/2024, que em súmula: “PROGRAMA ‘VISÃO NOTA 10’, QUE DETERMINA A NECESSIDADE DE REALIZAR EXAMES OFTAMOLOÓGICOS PARA ESTUDANTES MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO FUNTAMENTAL NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA”.
Indexação
Texto Integral