Documentos Acessórios (Veto nº 6 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JUR. VT 006/2024 | Parecer Jurídico | 25/07/2024 | Secretaria Jurídica | parecer_veto_06_2024_visao_nota_10.pdf |
| Parecer 173- CLJRF | Parecer de Comissão | 01/08/2024 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | parecer_173-_cljrf-_proc_-064-2024_-_veto_006-2024_-_total_-_visao_nota_10.pdf |