Parecer Jurídico - PARECER JUR. PL 2.311/2024 de 01/07/2024 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2311 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JUR. PL 2.311/2024
Data
01/07/2024
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 2.931/2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
Texto Integral