Parecer Jurídico - PARECER JUR. PDL 2.321/2024 de 03/12/2024 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2321 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JUR. PDL 2.321/2024
Data
03/12/2024
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 1.418/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação