Parecer Jurídico - Parecer Jur. PL 047-2024 de 17/12/2024 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 47 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. PL 047-2024
Data
17/12/2024
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA FLORESTA OFF ROAD 4 X 4.
Indexação