Parecer Jurídico - Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 2.291-2024 de 28/02/2024 por Secretário Jurídico (Projeto de Lei Executivo nº 2291 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico - Projeto de Lei nº 2.291-2024
Data
28/02/2024
Autor
Secretário Jurídico
Ementa
“Altera dispositivos da Lei 2.734/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação