Parecer Jurídico - Parecer Jur. PL 2329-2024 de 10/02/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei Executivo nº 2329 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. PL 2329-2024
Data
10/02/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O IMPOSTO SOBRE A TRASMISSÃO DE BENS MÓVEIS-ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação