Parecer de Comissão - Parecer 005- CFAEO de 11/02/2025 por Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria (Projeto de Lei Executivo nº 2329 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
Parecer 005- CFAEO
Data
11/02/2025
Autor
Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentaria
Ementa
Trata-se de Projeto de Lei nº 2.329/2025, autoria: Executivo Municipal, em regime de tramitação URGÊNCIA ESPECIAL, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARCELAR O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação