Parecer Jurídico - Parecer Jur. PL 008-2025 de 06/03/2025 por Secretaria Jurídica (Projeto de Lei do Legislativo nº 8 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jur. PL 008-2025
Data
06/03/2025
Autor
Secretaria Jurídica
Ementa
REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL 2.540/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral